Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025
MSC 699/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.472, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santarém, Estado do Pará.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 17/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026