Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025
TVR 444/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.473, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/05/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 31/10/2026