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Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025

MSC 702/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.475, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2025, que "Extingue a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Manoel Afonso Cancella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 17/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 17/06/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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