Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025
PL 2918/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Félix Mendonça Júnior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- 03/11/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- 10/11/2026Pronta para Pauta (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

