Câmara dos DeputadosApresentada em 16/06/2025

PDL 339/2025

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Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cristiane Lopes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/06/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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