Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025

SBT 3/0

Ementa oficial

Altera a redação do artigo 16º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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