Câmara dos DeputadosApresentada em 16/06/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda líquida de 1 (um) concurso anual da loteria de prognósticos esportivos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 16/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Vermelho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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