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Câmara dos DeputadosApresentada em 16/06/2025

RIC 3534/2025

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Ementa oficial

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os reajustes tarifários de energia elétrica autorizados nos anos de 2024 e 2025, suas justificativas técnico-econômicas, e as medidas previstas para mitigar os impactos sobre consumidores de baixa renda e beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 05/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 31/10/2026

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