Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 13/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Marinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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