Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025
EMC 11/0
Ementa oficial
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificações
Desde 13/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lêda Borges (Autor(a) principal)
- Adail Filho (Coautor(a))
- Adolfo Viana (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Antônio Doido (Coautor(a))
- Benes Leocádio (Coautor(a))
- Beto Pereira (Coautor(a))
- Beto Richa (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Charles Fernandes (Coautor(a))
- Cleber Verde (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Daniel Trzeciak (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegada Ione (Coautor(a))
- Detinha (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- Ely Santos (Coautor(a))
- Eriberto Medeiros (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- Geraldo Resende (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Helena Lima (Coautor(a))
- Hildo Rocha (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- Jandira Feghali (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Leo Prates (Coautor(a))
- Lucas Redecker (Coautor(a))
- Luiz Carlos Hauly (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Marangoni (Coautor(a))
- Márcio Jerry (Coautor(a))
- Marussa Boldrin (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Mauro Benevides Filho (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Miguel Lombardi (Coautor(a))
- Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
- Paulo Abi-Ackel (Coautor(a))
- Paulo Alexandre Barbosa (Coautor(a))
- Paulo Magalhães (Coautor(a))
- Pedro Aihara (Coautor(a))
- Professor Alcides (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Ribamar Silva (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Rosângela Reis (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Soraya Santos (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
- Vinicius Gurgel (Coautor(a))
- Vitor Lippi (Coautor(a))
- Zezinho Barbary (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/06/2025Notificações
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026