Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025
EMC 10/0
Ementa oficial
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificações
Desde 13/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Morais (Autor(a) principal)
- Adriano do Baldy (Coautor(a))
- Alex Santana (Coautor(a))
- Alexandre Guimarães (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- André Ferreira (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Daniel Almeida (Coautor(a))
- Detinha (Coautor(a))
- Dimas Fabiano (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Geovania de Sá (Coautor(a))
- Geraldo Resende (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Henderson Pinto (Coautor(a))
- Ismael (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- José Rocha (Coautor(a))
- Josenildo (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Keniston Braga (Coautor(a))
- Lêda Borges (Coautor(a))
- Leo Prates (Coautor(a))
- Lucas Ramos (Coautor(a))
- Luiz Carlos Hauly (Coautor(a))
- Luiz Gastão (Coautor(a))
- Magda Mofatto (Coautor(a))
- Marangoni (Coautor(a))
- Marcos Aurélio Sampaio (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Marussa Boldrin (Coautor(a))
- Misael Varella (Coautor(a))
- Osmar Terra (Coautor(a))
- Otto Alencar Filho (Coautor(a))
- Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
- Paulinho da Força (Coautor(a))
- Paulo Magalhães (Coautor(a))
- Pompeo de Mattos (Coautor(a))
- Professor Alcides (Coautor(a))
- Professora Goreth (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Ribamar Silva (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Robério Monteiro (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Saulo Pedroso (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/06/2025Notificações
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026