Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2025
EMC 9/0
Ementa oficial
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificações
Desde 13/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lenir de Assis (Autor(a) principal)
- Airton Faleiro (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/06/2025Notificações
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026