Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025
EMC 8/0
Ementa oficial
Emenda à PEC 66/2023, que Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificações
Desde 13/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Morais (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Adriano do Baldy (Coautor(a))
- Afonso Motta (Coautor(a))
- Alexandre Guimarães (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- André Ferreira (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Daniel Almeida (Coautor(a))
- Danilo Forte (Coautor(a))
- Delegada Katarina (Coautor(a))
- Detinha (Coautor(a))
- Dimas Fabiano (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Geovania de Sá (Coautor(a))
- Geraldo Resende (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Henderson Pinto (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- João Maia (Coautor(a))
- Josenildo (Coautor(a))
- Julio Arcoverde (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Keniston Braga (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lêda Borges (Coautor(a))
- Leo Prates (Coautor(a))
- Lucas Ramos (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Marangoni (Coautor(a))
- Márcio Honaiser (Coautor(a))
- Marcos Aurélio Sampaio (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Marreca Filho (Coautor(a))
- Mauro Benevides Filho (Coautor(a))
- Mendonça Filho (Coautor(a))
- Osmar Terra (Coautor(a))
- Otto Alencar Filho (Coautor(a))
- Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
- Paulinho da Força (Coautor(a))
- Paulo Magalhães (Coautor(a))
- Professora Goreth (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Robério Monteiro (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Silvia Cristina (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
- Weliton Prado (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/06/2025Notificações
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026