Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025
EMC 7/0
Ementa oficial
Assegura prioridade absoluta e pagamento integral dos precatórios de natureza alimentar devidos a servidores públicos, aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves, afastando-os das limitações percentuais previstas para o pagamento de precatórios pelos Municípios.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificações
Desde 13/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Luciene Cavalcante (Autor(a) principal)
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Guilherme Boulos (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/06/2025Notificações
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência