Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025

PDL 334/2025

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Ementa oficial

Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcel van Hattem (Autor(a) principal)
Adriana Ventura (Coautor(a))
Gilson Marques (Coautor(a))
Luiz Lima (Coautor(a))
Ricardo Salles (Coautor(a))

Tramitação registrada

25/06/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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