Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025
PDL 331/2025
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/08/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
- 13/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 11/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 31/08/2026 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.
- 31/08/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026