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Câmara dos DeputadosApresentada em 13/06/2025

INC 1489/2025

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Ementa oficial

Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo e o eventual ajuizamento de ação cautelar para apurar o uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, diante de indícios de desvio de finalidade, desperdício de recursos públicos e afronta aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 13/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/06/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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