Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025
EMR 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 12/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Daniel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

