Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.042, de 23 de junho de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Avivamento Social de Colônia Boa Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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