Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025

EMC 5/0

Ementa oficial

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

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Situação atual

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Como a casa legislativa escreve: Relatório de Conferência de Assinaturas

Desde 13/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gilson Daniel (Autor(a) principal)
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Rogéria Santos (Coautor(a))
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Ruy Carneiro (Coautor(a))
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Sargento Gonçalves (Coautor(a))
Sergio Souza (Coautor(a))
Silvia Waiãpi (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
Simone Marquetto (Coautor(a))
Socorro Neri (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Thiago de Joaldo (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
Toninho Wandscheer (Coautor(a))
Valmir Assunção (Coautor(a))
Vermelho (Coautor(a))
Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Waldenor Pereira (Coautor(a))
Welter (Coautor(a))
Wilson Santiago (Coautor(a))
Yandra Moura (Coautor(a))
Yury Bruno (Coautor(a))
Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Zé Neto (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))

Tramitação registrada

13/06/2025Relatório de Conferência de Assinaturas

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026