Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025

PL 2862/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças raras.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 18/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rosangela Moro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/09/2025Aguardando Parecer (CSAUDE)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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