Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025
REQ 63/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 09/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Guidi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/10/2025Arquivada (CME)
Votações desta proposta
- 02/07/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026