Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025
REQ 2278/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer inclusão de assinatura ao PDL 314/2025, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 18/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Bruno Lima (Autor(a) principal)
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/06/2025Tramitação Finalizada (CCP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026