Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.083/2023 e 2.131/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 12/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ana Paula Lima (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/06/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

01/07/2026 — Aprovado o Parecer.
04/11/2026 — Aprovada a Redação Final.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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