Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pauderney Avelino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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