Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lucas Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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