Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025

PDL 318/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 02/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Coronel Ulysses (Autor(a) principal)
Rodolfo Nogueira (Coautor(a))

Tramitação registrada

02/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS)

Votações desta proposta

26/11/2025 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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