Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
MPV 1303/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/12/2025Perdeu a Eficácia (PLEN)
Votações desta proposta
- 07/10/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 08/10/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026