Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2025
PDL 314/2025
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zucco (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/06/2025Arquivada (MESA)
Votações desta proposta
- 17/06/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026