Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
PL 2831/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jilmar Tatto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 30/06/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026