Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
DOC 612/2025
Ementa oficial
Ofício SF nº 451/25, que comunica remessa do Projeto de Lei 1281/2022 à sanção.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

