Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
PL 2829/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 17/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/02/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
- 26/11/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
- 26/11/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
- 27/11/2025 — Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
- 27/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026