Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
PL 2827/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 25/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Lupion (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 10/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- 19/05/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 19/05/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.
- 19/05/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 19/05/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

