Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, e de seus apensados, os Projetos de Lei nº 3.182, de 2015; nº 9.203, de 2017; e nº 5.352, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 11/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Max Lemos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 11/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
- 11/06/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026