Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025

PL 2819/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 04/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Daiana Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/09/2025Aguardando Parecer (CVT)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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