Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2025
PL 2815/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Célio Silveira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2026Aguardando Deliberação (CSAUDE)
- 04/11/2026Pronta para Pauta (CSAUDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026