Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2025
PL 2789/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 09/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026