Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2025
PL 2788/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 20/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Lima (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2026Pronta para Pauta (CMADS)
Votações desta proposta
- 27/10/2025 — Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

