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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2025

REQ 12/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer a realização de audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023)

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 23/09/2025Arquivada (CICS)
  • 01/07/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Diogo Chamun, a pedido da Deputada Any Ortiz.
  • 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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