Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2025
MPV 1302/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia
Desde 09/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/12/2025Perdeu a Eficácia (PLEN)
Votações desta proposta
- 15/07/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

