Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei nº 13.143, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas às pessoas com deficiência, inclusive àquelas com Transtorno do Espectro Autista.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Becari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

