Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2025
SBT 4/0
Ementa oficial
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Augusto Coutinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026