Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2025
PL 2757/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Diego Andrade (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2026Aguardando Parecer (CINDRE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

