Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2025
MSC 643/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.335, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Novos Caminhos de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 06/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/06/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026