MSC 646/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.579, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a permissão outorgada originalmente à Fundação Champagnat, posteriormente transferida à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 06/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/06/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026