Câmara dos DeputadosApresentada em 05/06/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

