Câmara dos DeputadosApresentada em 05/06/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o inciso IV e acrescenta o parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343 (Lei de Drogas), de 23 de agosto de 2006, para punir em dobro os crimes dos artigos 33 a 37 quando o agente portar ou possuir arma de fogo de uso permitido, restrito ou proibido.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

