Câmara dos DeputadosApresentada em 06/06/2025

RIC 3464/2025

Ementa oficial

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Excelentíssimo Sr. Fernando Haddad, informações sobre a implementação e a fiscalização do art. 21 da Lei nº 14.790/2023 e das disposições correlatas da Portaria expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Caio Vianna (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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