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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 05/06/2025

SIT 67/2025

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Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1051, que opinou sobre a renegociação dos acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em esquemas de corrupção apurados pela Operação Lava Jato, especialmente no que se refere à concessão de descontos superiores a R$ 5,7 bilhões; bem como sobre a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 e suas alterações à Lei nº 13.988/2020, que têm viabilizado descontos bilionários em transações tributárias por meio de mecanismos legais amplamente flexibilizados.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 05/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/06/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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