SIT 67/2025
Ementa oficial
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1051, que opinou sobre a renegociação dos acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em esquemas de corrupção apurados pela Operação Lava Jato, especialmente no que se refere à concessão de descontos superiores a R$ 5,7 bilhões; bem como sobre a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 e suas alterações à Lei nº 13.988/2020, que têm viabilizado descontos bilionários em transações tributárias por meio de mecanismos legais amplamente flexibilizados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/06/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

