Câmara dos DeputadosApresentada em 05/06/2025
PL 2720/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 03/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julio Cesar Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2026Aguardando Deliberação (CICS)
- 27/10/2026Aguardando Encaminhamento (CICS)
- 28/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CSAUDE)
- 03/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CSAUDE)
Votações desta proposta
- 27/10/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026